Como ser criador no Brasil
O que um criador de gatos ou cães precisa fazer para trabalhar dentro da lei no Brasil, passo a passo, com links diretos para os órgãos oficiais.
- 1. Alvará e licença sanitária
- 2. Médico veterinário responsável técnico
- 3. Registro do canil ou gatil e pedigree
- 4. Microchip, vacinas e bem-estar
- 5. CNPJ, impostos e nota fiscal
- 6. Contrato e direitos do comprador
- 7. Proteção de dados (LGPD)
1. Alvará e licença sanitária
As regras para canis e gatis comerciais variam por estado e município. Normalmente é preciso alvará de funcionamento da Prefeitura e licença da Vigilância Sanitária ou do Centro de Controle de Zoonoses. Consulte a Prefeitura da sua cidade antes de começar.
Como o PawBreed ajuda: guarda o alvará e as licenças na Central Documental, com lembretes de renovação.
2. Médico veterinário responsável técnico
Estabelecimentos que criam e comercializam animais devem ter um médico veterinário como responsável técnico (RT) e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado.
Como o PawBreed ajuda: regista consultas, vacinas e exames de cada animal e imprime atestados e a carteira de vacinação.
3. Registro do canil ou gatil e pedigree
O pedigree não é obrigatório por lei, mas para vender animais com pedigree o criador registra o seu afixo (nome do canil ou gatil) e comunica cada ninhada à entidade.
Cães: Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), filiada à FCI. Gatos: clubes filiados à FIFe, TICA ou WCF.
- CBKC — Confederação Brasileira de Cinofilia
- FCI — Fédération Cynologique Internationale
- FIFe — Fédération Internationale Féline
- TICA — The International Cat Association
- WCF — World Cat Federation
Como o PawBreed ajuda: prepara o pedido de pedigree e guarda os pedigrees dos progenitores.
4. Microchip, vacinas e bem-estar
Recomenda-se microchip no padrão ISO 11784/11785 e vacinação (incluindo a antirrábica) atestada por médico veterinário antes da entrega. Algumas cidades e estados exigem microchip por lei.
Maus-tratos são crime (Lei n.º 9.605/1998, art. 32), com pena agravada para cães e gatos pela Lei n.º 14.064/2020.
Como o PawBreed ajuda: acompanha o plano de saúde da ninhada e os microchips de cada filhote.
5. CNPJ, impostos e nota fiscal
Quem vende animais com regularidade deve formalizar a atividade com CNPJ e emitir nota fiscal. A criação de animais nem sempre é permitida como MEI: confirme a atividade (CNAE) e o regime (Simples Nacional, produtor rural, etc.) com um contador.
Como o PawBreed ajuda: registra receitas e despesas por ninhada; os recibos do programa não substituem a nota fiscal.
6. Contrato e direitos do comprador
A venda a uma família é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Use um contrato claro com dados do animal, valores, garantias de saúde e condições de entrega.
Como o PawBreed ajuda: gera o contrato com os dados do animal e da família, com assinatura digital.
7. Proteção de dados (LGPD)
Os dados das famílias (nome, CPF, endereço, contatos) estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
Como o PawBreed ajuda: mantém os dados de cada criador separados e privados, com cópias de segurança.
Informação geral, revista em novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico, veterinário ou fiscal. As regras mudam e podem variar por município ou clube: confirme sempre na fonte oficial indicada.