Como ser criador em Portugal
O que um criador de gatos ou cães precisa de fazer para trabalhar dentro da lei em Portugal, passo a passo, com ligações diretas para os organismos oficiais.
- 1. Registo do alojamento (DGAV / Câmara Municipal)
- 2. Microchip e registo no SIAC
- 3. Afixo, ninhadas e pedigree
- 4. Anúncios e venda
- 5. Bem-estar e saúde
- 6. Finanças e faturação
- 7. Proteção de dados das famílias
1. Registo do alojamento (DGAV / Câmara Municipal)
Quem cria animais de companhia para venda precisa de ter o alojamento licenciado. As regras base estão no Decreto-Lei n.º 276/2001 (com as alterações posteriores), que define as condições dos alojamentos de reprodução, criação e venda.
O pedido é feito junto da Câmara Municipal e da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com a indicação de um médico veterinário responsável. Podem existir vistorias às instalações.
- DGAV — Animais de companhia
- Decreto-Lei n.º 276/2001 (Diário da República)
- ePortugal — serviços públicos
Como o PawBreed ajuda: guarda os documentos do alojamento e do veterinário responsável na Central Documental, com lembretes de validade.
2. Microchip e registo no SIAC
Cães, gatos e furões têm de ser marcados com microchip e registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, até 120 dias após o nascimento e sempre antes de mudarem de dono.
Na entrega, a titularidade é transferida no SIAC para a nova família.
Como o PawBreed ajuda: regista o número de microchip e a data de implantação de cada gatinho ou cachorro e imprime o certificado de microchip.
3. Afixo, ninhadas e pedigree
O pedigree não é exigido por lei, mas só pode chamar-se «de raça com pedigree» a um animal registado num livro de origens. Para isso, o criador regista um afixo (nome do gatil ou canil) e declara cada ninhada no clube.
Cães: Clube Português de Canicultura (CPC), membro da FCI. Gatos: clubes filiados na FIFe, WCF ou TICA.
- Clube Português de Canicultura (CPC)
- FCI — Fédération Cynologique Internationale
- FIFe — Fédération Internationale Féline
- WCF — World Cat Federation
- TICA — The International Cat Association
Como o PawBreed ajuda: prepara o pedido de pedigree com o modelo do seu clube e guarda os pedigrees dos progenitores.
4. Anúncios e venda
A Lei n.º 95/2017 regula a venda de animais de companhia, incluindo anúncios online. Os anúncios devem identificar o criador e o seu registo e não podem anunciar animais sem identificação.
Entregue sempre a família um contrato de compra e venda, o boletim sanitário e os comprovativos de microchip e vacinação.
Como o PawBreed ajuda: gera o contrato de venda com os seus dados, os da família e do animal, assinado digitalmente, e a pasta de entrega completa.
5. Bem-estar e saúde
Os maus-tratos e o abandono de animais de companhia são crime (Código Penal, artigos 387.º a 389.º). Mantenha registo de vacinas, desparasitações e consultas, e não entregue crias antes de estarem desmamadas e vacinadas segundo o plano do veterinário.
Como o PawBreed ajuda: acompanha o plano de saúde de cada ninhada e partilha com a família a carteira de vacinação.
6. Finanças e faturação
A venda regular de animais é uma atividade económica: é preciso abrir atividade nas Finanças com o código CAE/CIRS adequado, emitir faturas e cumprir as regras de IVA e IRS ou IRC. Um contabilista certificado pode indicar o regime mais adequado.
Como o PawBreed ajuda: regista receitas e despesas por ninhada; os recibos do programa não têm valor fiscal e não substituem a fatura.
7. Proteção de dados das famílias
Os dados das famílias (nome, morada, NIF, contactos) estão protegidos pelo RGPD. Recolha apenas o necessário, informe para que servem e guarde-os em segurança.
Como o PawBreed ajuda: mantém os dados de cada criador separados e privados, com cópias de segurança.
Informação geral, revista em novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico, veterinário ou fiscal. As regras mudam e podem variar por município ou clube: confirme sempre na fonte oficial indicada.